Legislação Exclusão do ICMS Base de Cálculo do PIS/COFINS
Introdução A Legislação Exclusão do ICMS Base de Cálculo do PIS/COFINS representa uma das maiores disputas tributárias da história brasileira, conhecida como a “Tese do Século”. Na decisão do Supremo Tribunal Federal, ficou determinado que o ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, resultando em uma […]
