Introdução

As últimas movimentações no cenário tributário brasileiro trouxeram à tona discussões relevantes sobre a negociação de dívidas fiscais, especialmente para micro e pequenas empresas. Entretanto, há uma percepção equivocada no mercado de que houve uma ‘extinção’ de créditos tributários, o que não corresponde à realidade jurídica atual.

Base Legal Atual

A negociação de dívidas tributárias no Brasil está fundamentada na Lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação tributária. Essa legislação permite que a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), celebre acordos com contribuintes para regularização de débitos inscritos em dívida ativa.

Não Existe Perdão Automático de Dívida

É fundamental esclarecer: não há extinção automática de créditos tributários. O que existe é a possibilidade de negociação, que pode envolver descontos, prazos diferenciados e condições específicas, sempre condicionadas à análise da capacidade de pagamento do contribuinte.

Aplicação ao Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ter acesso à transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União. Isso representa um avanço relevante, mas exige estratégia técnica para maximizar benefícios.

Critérios e Condições

A legislação impõe condições claras para adesão à transação tributária, incluindo a vedação de práticas abusivas, necessidade de desistência de ações judiciais e transparência na gestão patrimonial.

Cenário Atual (2025/2026)

O modelo atual é baseado em inteligência fiscal. A PGFN utiliza dados financeiros e patrimoniais para definir os limites de negociação, o que torna essencial uma atuação estratégica na estruturação do passivo tributário.

Oportunidades para Consultores Tributários

O cenário abre espaço para atuação consultiva de alto valor, incluindo revisão de débitos, análise de capacidade de pagamento (Capag), estruturação de estratégias de negociação e recuperação de créditos tributários.

Conclusão

A transação tributária não é um benefício automático, mas uma ferramenta estratégica. Empresas que utilizam esse instrumento com planejamento conseguem reduzir riscos, preservar caixa e manter sua regularidade fiscal.

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